075221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 075221
Acórdão
Descritores: Direito internacional, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011244
Nr Documento: SJ198801280752212
Indicações Eventuais: G CANOTILHO V MOREIRA CONST DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V1 PAG91.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d8644044e73ab82802568fc003a444cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075221.AA
Sumário
Face ao disposto no seu artigo 8, resulta estar estabelecido na Constituição da República o princípio da recepção automática das normas e princípios de direito internacional geral e comum e, bem assim, das normas constantes de convenções internacionais vinculativas do Estado Português, ou seja, dos tratados e acordos internacionais que abranjam Portugal. No que respeita ao direito internacional convencional, é necessário que tenha havido aprovação ou ratificação, bem como a sua publicação no Diário da República. Satisfeitas estas duas condições, as normas de direito internacional convencional vigoram como tais na ordem interna, nos mesmos termos e com a mesma relevância das normas criadas internamente, e sem necessidade de serem traduzidas em lei ou transformadas em direito interno. A lei interna posterior pode alterar ou mesmo revogar uma norma constante de convenção ou tratado internacional, valendo o princípio geral "lex posterior derrogat priori". Portanto, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho, não é inconstitucional.