079934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079934
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005999
Nr Documento: SJ199012060799341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/937a4b4a7fc65480802568fc00399c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079934.86
Sumário
Para se conhecer a existencia de ofensa de caso julgado formal e necessario conhecer o teor, não so do despacho recorrido, mas tambem o despacho anterior com a nota ou certificação do respectivo transito. Nos termos do n. 2 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil incumbe ao recorrente indicar, pedir e juntar as peças do processo com que pretende instruir o recurso de agravo que suba imediatamente e em separado. Decidindo o despacho recorrido apenas sobre a prorrogação de um prazo, relevando a falta de cumprimento dentro do prazo anteriormente fixado, o despacho recorrido não ofende caso julgado porque a prorrogação de prazo judicial e legal (artigo 147 do Codigo de Processo Civil). A ofensa de caso julgado so pode existir quando as decisões divergentes se apoiem ou decidam sobre o mesmo e inalterado quadro factico. Situação de facto superveniente ou nova pode justificar decisão divergente de outra anterior, sem que haja ofensa de caso julgado formal.