01S3180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 01S3180
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Assessor técnico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001026
Nr Documento: SJ200111280031804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63220dfed6abd43b80256d650053441fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S3180.25
Sumário
- Tendo os autores fundamentado o pedido de declaração da ilicitude do despedimento colectivo cumulativamente nas alíneas c), d) e e) do n. 1 do art. 24º da LCCT, solicitando o imediato prosseguimento dos autos por ausência de interesse na intervenção do assessor técnico, declarando que não pretendem fazer prova sobre a matéria dos fundamentos do despedimento, não tem o alcance de afastar o cumprimento do disposto no art. 156º do CPT81, que prevê, findos os articulados e se tiver sido formulado pedido de declaração de improcedência dos fundamentos invocados para o despedimento, a nomeação, pelo juiz, de um assessor qualificado para a matéria.