024081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024081
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão, Secção do contencioso tributário
Recorrente: Cp Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00053533
Nr Documento: SA220000322024081
Data de Entrada: 19/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdc2d56fc5ac6a3380256997004dd0e5
Sumário
I - O pedido de aclaração a que se refere o art. 669 n.º 1 al. a) do CPC, aplicável também aos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, por força do disposto nos arts.716°, 732°,749° e 762° do CPC e art. 2° al. f) e 169° do CPT, para proceder, há-de necessariamente fundamentar-se em alegação, devidamente demonstrada e aceite, de obscuridade ou ambiguidade terminológica ou de sentido do decidido nele verificada ou cometida. II - Assim, improcede natural e consequentemente o pedido de aclaração fundamentado apenas na alegada e porventura evidenciada discordância com o sentido do decidido. III - O referido meio processual não é idóneo ou adequado para a perseguida alteração da decisão judicial.
