0033906 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo a caducidade invocada quanto ao fundamento da alínea b) do número 1 do art. 1093 do C.Civil, a sua procedência não se repercute no fundamento da alínea a) daquela norma; II - Tais fundamentos, sendo factos constitutivos do direito do senhorio-autor, têm de ser alegados e provados por este; III - A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos nos casos consignados nas diversas alíneas do n. 1 do art 712 do Código Processo Civil.