0044606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0044606
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Liquidação, Inscrição matricial, Acção directa, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016141
Nr Documento: RL199707100044606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e658612a6cb611198025680300055678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0044606.B3
Sumário
São elementos constitutivos da acessão imobiliária industrial a que se refere o art. 1340 do CC a construção de uma obra, a alienidade do respectivo terreno, a mificação definitiva deste e daquela, o valor de um e de outra, e a boa fé do autor da obra. O autor da obra age de boa fé se ignorava, aquando do início da construção, que o terreno era alheio, ou se obteve, então, autorização do dono para o efeito. A liquidação da sisa pela Administração Tributária não depende da averiguação da legalidade da aquisição da casa. A inscrição dos prédios na matriz é feita, em regra, pela mera declaração dos contribuintes. Os requisitos legais da licitude da acção directa consubstanciam-se na titularidade de um direito, na impossibilidade do recurso em tempo útil aos meios coercitivos normais, na indispensabilidade da actuação para evitar a inutilização prática do direito, e no não sacrifício pelo agente de interesses superiores aos que com ela visa realizar.