0044606 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São elementos constitutivos da acessão imobiliária industrial a que se refere o art. 1340 do CC a construção de uma obra, a alienidade do respectivo terreno, a mificação definitiva deste e daquela, o valor de um e de outra, e a boa fé do autor da obra. II - O autor da obra age de boa fé se ignorava, aquando do início da construção, que o terreno era alheio, ou se obteve, então, autorização do dono para o efeito. III - A liquidação da sisa pela Administração Tributária não depende da averiguação da legalidade da aquisição da casa. IV - A inscrição dos prédios na matriz é feita, em regra, pela mera declaração dos contribuintes. V - Os requisitos legais da licitude da acção directa consubstanciam-se na titularidade de um direito, na impossibilidade do recurso em tempo útil aos meios coercitivos normais, na indispensabilidade da actuação para evitar a inutilização prática do direito, e no não sacrifício pelo agente de interesses superiores aos que com ela visa realizar.