987/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Custódio Costa
Processo: 987/00
Acórdão
Descritores: Erro de informação, Admissibilidade do pedido de rectificação
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC66/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b58523b707089e91802569b6003e51d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:987.00.9A
Sumário
I . Resultando do contexto dos autos que aquilo que o A escreveu não corresponde ao que efectivamente pretendeu escrever, por erro de informação, deve ser admitida a rectificação pedida, havendo-se ela por verdadeira. II. Assim, numa acção de indemnização resultante de acidente de viação, tendo o A escrito por manifesto erro de informação Elísio (nome do irmão do proprietário do veículo) em lugar de Eduardo (este sim, titular do contrato de seguro e proprietário do veículo), não é de aceitar a tese da R seguradora de que o mesmo havia transferido a propriedade do veículo, pelo que declina a sua obrigação de indemnizar. III. Não tendo a R. seguradora feita qualquer prova da referida transferência, é de aceitar o pedido de rectificação do A., a fim de se não cair num fundamentalismo processual desvirtualizador do próprio sistema de justiça.