001113 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A celebração sucessiva de varios contratos de trabalho a prazo, algumas vezes separados por dias feriados ou de descanso semanal, não prejudica a unidade substancial do contrato que, durando por mais de tres anos, se transforma em contrato sem prazo, nos termos do artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro. II - As prestações pecuniarias referidas no artigo 12, n. 2, da Lei dos Despedimentos são devidas ate a sentença proferida em 1 instancia e não, sendo esta absolutoria, ate ao acordão condenatorio da Relação.