710/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 710/95
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 617/95
Juízes: Fernando Piresn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950710.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrentes A. e B. e como recorrido o Ministério Público, tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 410° e 433° do Código de Processo Penal, pêlos fundamentos, entre outros, dos Acórdãos deste Tribunal n°s. 322/93 e 170/94, publicados no Diário da República, II Série, nºs. 254 e 163, de 29 de Outubro de 1993 e de 16 de Julho de 1994, respectivamente, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 6 de Dezembro de 1995 Fernando Alves Correia Messias Bento Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e brito Luís Nunes de Almeida
