0051586 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos do art. 2020 do CC, só existe direito a alimentos na titularidade da pessoa que vivia em união de facto com outra, entretanto falecida, sobre a herança desta, se a primeira não podia obtê-los de seus cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, devendo alegar factos de que se possa concluir por essa impossibilidade.