003433 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de trabalho a prazo apenas caduca no termo do prazo acordado e desde que a comunicação da sua denúncia tenha sido feita até oito dias antes daquele seu termo. II - Não impondo a lei prazo para afastar a denúncia do contrato, entende-se que a revogação dessa denúncia é válida e operante desde que feita antes do contrato terminar.