11/1988 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 11/88 Processo n.º 186/85 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso. Acordam no Tribunal Constitucional: 1 — O juiz do Tribunal de Instrução Criminal do Funchal, por despacho a fls. 33, revogou a situação de prisão preventiva em que se encontrava A., em processo crime con­tra ele pendente no mesmo Tribunal. Fundamentou o seu despacho na inconstitucionalidade material do artigo 1.°, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro, por violação dos artigos 18.°, n.º 2, 27.°, n. os 2 e 3, e 32.°, n.º 2, da Constituição da República. 2— O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional. O Ex. mo Procurador-Geral Adjunto, nas suas alegações, concluiu pelo improvimento do recurso, mantendo-se o despacho recorrido. 3 — Corridos os vistos, cumpre decidir, pois nada obsta ao conhecimento do recurso. 3.1 — Os factos: Os autos mostram estes factos com interesse para a decisão do recurso: Em 22 de Maio de 1985, o referido A. foi apresentado, sob prisão, no referido tribunal do Funchal, por ter exibido ao agente da autoridade, na sequência de uma operação stop, uma carta de condução falsa; Após interrogatório, a sua detenção foi mantida por haver cometido o ilícito penal de uso de documento falso, previsto e punido pelo artigo 228.°, n. os 1, alínea c), e 2, do Código Penal, ordenando-se que aguardasse os ulteriores termos do processo na situação de prisão preventiva, em conformidade com os artigos 1.°, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 477/ 82 e 51.° do Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Outubro; Essa situação de prisão preventiva foi revogada pelo despacho ora recorrido. — O direito: — Após a publicação do Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprovou o Código de Processo Penal, poder-se-á suscitar a questão prévia da inutilidade superveniente do recurso, face ao disposto nos artigos 2.°, n.° 2, alínea j), e 7.°, n.º 2, daquele diploma. Lê-se no n.° 2, alínea j), do referido artigo 2.°: 2 — São igualmente revogadas as disposições legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as seguintes: [...] j) Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro. Reza assim o n.º 2 do citado artigo 7°: 2 — Exceptua-se do disposto no número anterior o artigo 209.° do Código aprovado pelo presente diploma, bem como a revogação decretada pela alínea;) do n.º 2 do artigo 2.° deste decreto-lei, que produzem efeitos no dia imediato ao da publicação do presente diploma, sendo os processos em que tiver sido ordenada ou mantida a prisão preventiva incaucionável ao abrigo daquele diploma, ora revogado, feitos conclusos ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de 15 dias quanto à subsistência da prisão ou quanto à concessão da liberdade provisória. Como, no caso concreto, o juiz não aplicou a norma do artigo 1.°, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.° 477/82 por a haver julgado materialmente inconstitucional, poderá parecer, à primeira vista, que se perdeu o interesse na apreciação do recurso. Efectivamente, como a norma aplicada foi revogada pelo diploma preambular do Código de Processo Penal de 1987, tornar-se-ia aparentemente irrelevante para a decisão em apreço o juízo de (in)constitucionalidade que este Tribunal pudesse formular. Analisando, porém, as disposições acima transcritas, e considerando o disposto no artigo 209.° n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal de 1987, norma essa que, por força do citado artigo 7.°, n.º 2, se encontra em vigor, conclui-se que se mantém o interesse na apreciação do recurso. Diz, com efeito, o artigo 209.°, sob a epígrafe «Aplicação da prisão preventiva em certos crimes»: 1 — Sempre que o crime imputado for punível com prisão de máximo superior a oito anos, o juiz deve, no despacho sobre medidas de coacção, indicar os motivos que o tiverem levado a não aplicar ao arguido a medida de prisão preventiva. 2 — O disposto no número anterior é corresponden­temente aplicável ao caso em que o crime imputado for: [...] De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos. [...] desde que punível com pena de prisão de máximo superior a três anos. Assim, se este Tribunal não vier a julgar inconstitucional a norma em causa, então o Juiz de Instrução Criminal do Funchal terá de alterar o despacho recorrido em conformidade com aquele juízo e, consequentemente, de proferir novo despacho para cuja prolação necessariamente se confrontará com as normas transcritas. É, pois, óbvio que, não obstante a revogação do Decreto-Lei n.° 477/82, se mantém o interesse na apreciação do recurso. Cumpre, por isso, decidir se a norma do artigo 1.°, n.° 2, alínea d), deste diploma padece do vício de inconstitucionalidade material que lhe é assacado no despacho recorrido. 3.2.2 — Para melhor apreciação do problema da inconstitucionalidade da norma em causa, façamos uma ligeira incursão sobre a história da mesma norma. — O Decreto-Lei n.° 274/75, de 4 de Junho, intentou, segundo o seu preâmbulo, responder à «necessidade de obstar à criminalidade no domínio do furto de automóveis e contrafacção dos respectivos elementos identificadores». Diz-se no seu artigo 3.°: Relativamente aos crimes previstos no Decreto-Lei n.° 44 939, de 27 de Março de 1963, não é admissível caução. Tais crimes eram os de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes e de objectos neles deixados (artigos 1.°, n.° 1); furto do uso de qualquer objecto (artigo 2.°). No seu artigo 1.°, estabeleceu-se: 1 — Constitui crime punível com prisão maior de dois a oito anos a aposição ou colocação de número de matrícula não correspondentes ao veículo e a viciação fraudulenta de quaisquer documentos ou elementos essenciais à identificação dos veículos a motor. 3.2.2.2 — Actuando a injunção de «adaptação das normas anteriores atinentes ao exercício dos direitos liberdades e garantias consignados na Constituição», decorrente do artigo 293.°, n.º 3, surgiu o Decreto-Lei n.° 377/77, de 6 de Setembro. Constituiu escopo deste diploma, segundo o seu preâmbulo, «a modificação imediata das normas de processo penal que enfermam de inconstitucionalidade, aceitando, portanto, a vigência temporária das soluções actuais quando não colidam com a Constituição». Pertinentemente à matéria deste recurso, diz-se no n.º 6 do mesmo preâmbulo: «Condições específicas e bem conhecidas impõem que na defesa da liberdade, segurança, tranquilidade, saúde e bens dos cidadãos se adopte tratamento diverso, no que respeita aos crimes arrolados no artigo 3.°» (ao dar nova redacção ao artigo 3.° do Decreto-Lei n.º 274/ 75, de 4 de Junho). «Pensa-se que para essas infracções a vontade popular exige a inadmissibilidade de caução quando a pena aplicável for de prisão maior. Fez-se o elenco dos crimes que, de momento, mais gravemente ofendem os direitos fundamentais consagrados na Constituição ou inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, da qual podemos socorrer-nos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.° daquele di­ploma.» Desse elenco consta o crime de falsificação de cartas de condução ou do seu uso, quando for aplicável pena maior — novo artigo 3.°, n.º 3, do citado Decreto-Lei n.º 274/75. Este diploma, porém, foi revogado pelo artigo 6.°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o Código Penal vigente. 3.2.2.3 — Revogando o Decreto-Lei n.º 274/75, cujo artigo 3.° enumerava, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 377/77, os crimes incaucionáveis, foi editado o Decreto-Lei n.º 477/82 para regular esta questão, que se não encontra prevista no Código de Processo Penal, à luz da descrição típica das infracções feita na parte especial do novo Código». Estatui o n.º 2 do seu artigo 2.°: 3.2.2.4 2 — Não é igualmente admissível liberdade provisória relativamente aos crimes a seguir enumerados, quando a pena que lhes corresponde for pela lei considerada como prisão maior: [...] d) De falsificação de cartas de condução [...] ou uso desses documentos já falsificados 3.2.3 — Posto isto, apreciemos o problema da inconstitucionalidade da referida norma do Decreto-Lei n.º 477/82. 3.2.3.1 — Na doutrina vem-se sustentando a inconstitucionalidade da categoria de crimes incaucionáveis — cf. Figueiredo Dias, Reforma dos Processos Penal e Civil , Tribuna da Justiça, n.º 6, Junho de 1985, p. 5, e a Revisão Constitucional, o Processo Penal e os Tribunais , Livros Horizonte, p. 87; Jorge Tavares de Almeida, «A precariedade da prisão preventiva e os delitos incaucionáveis», Revista da Ordem dos Advogados, ano 42, Setembro-Dezembro de 1982, pp. 743 e 744; João de Castro e Sousa, Tramitação do Processo Penal , p. 89, nota 84, e «O presente e o futuro do processo criminal e atribuições do Ministério Público» Boletim do Ministério da Justiça , n.º 337, p. 45. Por seu turno, J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2ª ed., Coimbra, 1984, 1.° vol., p. 204, assumem posição mais moderada, ao considerarem o problema dos crimes incaucionáveis como «ponto questionável». Todavia, concluem que tal medida de incaucionabilidade dificilmente «deixará de apresentar-se como excessiva e desproporcionada», parecendo, assim, apontar para a inconstitucionalidade da referida medida. Ao contrário da doutrina, a jurisprudência não tem considerado como inconstitucional a categoria de crimes incaucionáveis. Com efeito, os tribunais comuns têm aplicado o Decreto-Lei n.º 477/82 — cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1983, Relação de Lisboa de 13 de Julho de 1983 e 21 de Dezembro de 1983, Relação de Évora, de 24 de Janeiro de 1984, Relação de Coimbra, de 20 de Março de 1985, in Boletim do Ministério da Justiça , n. os 329, p. 462, 336, p. 460, 339, p. 458, 335, p. 359, e 345, p. 460, respectivamente; Acórdãos da Relação do Porto de 4 de Janeiro de 1984, Colectânea de Jurisprudência, IX, 2, p. 245. No referido Acórdão da Relação de Coimbra de 20 de Março de 1985, consigna-se expressamente que as disposições do Decreto-Lei n.º 477/82 não padecem de inconstitucionalidade. O Tri­bunal Constitucional, pelo seu Acórdão n.º 35/87, de 28 de Janeiro, proferido no processo n.º 175/86, Diário da República , 2.ª série de 6 de Abril de 1987, não considerou inconstitucional a criação pelo legislador de crimes incaucionáveis, ponto sendo que a restrição ao direito de liberdade se limite ao necessário. 3.2.3.2 — Continuamos a entender que uma categoria de crimes incaucionáveis não é inconstitucional, por si só. O direito processual penal representa-se como direito constitucional aplicado. Nele se espelham as necessidades inalienáveis de segurança e defesa da sociedade e dos cidadãos e os princípios fundamentais da Constituição centrados nos direitos, liberdades e garantias. A prisão preventiva é constitucionalmente admitida nos termos dos artigos 27.°, n. os 3 e 4, e 28.° da Lei Fundamental. Tal instituto constitui uma excepção ao direito à liberdade, consagrado no n.° 1 do citado artigo 27.° Na expressão de Jorge Tavares de Almeida, loc. cit., p. 733, a prisão preventiva busca «a sua fundamentação e critério na 'prevalência do interesse na defesa das condições essenciais de existência comunitária' cuja tutela a torna por vezes, indispensável». A prisão preventiva justifica-se na medida em que seja necessária à segurança e defesa da sociedade e dos cidadãos e em que não se verifique desproporção entre aqueles interesses que a postulam, nomeadamente o direito fundamental à segurança, garantido pelo mesmo n.º 1 do citado artigo 27.°, e o direito à liberdade por ela sacrificado. Certo é, como se consignou no citado acórdão deste Tribunal, que a Constituição não contém «qualquer norma permitindo a categoria de crimes incaucionáveis» e que, segundo o n.º 2 do citado artigo 28.°, a «prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por caução ou medida de liberdade provisória prevista na lei». Porém, se se considerar que o n.º 3 do artigo 27.° estatui que se exceptua do princípio do direito à liberdade a prisão preventiva pelo tempo e nas condições que a lei determinar , e o que reza o transcrito n.º 2 do citado artigo 28.°, é legítimo concluir-se que se encontra dentro da liberdade de conformação legislativa do legislador definir a incaucionabilidade de certos crimes, desde que se respeitem os princípios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes à previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, por exigência do artigo 18.°, n.º 2, da Lei Fundamental. Ora, se considerarmos as razões determinantes da actuação do legislador exarada nos preâmbulos dos Decretos-Leis n. os 274/75, 377/ 77 e 477/82, donde se conclui que estes diplomas visam tutelar a segurança da sociedade e dos cidadãos e conferir a necessária eficácia à função jurisdicional em zonas criminógenas onde ela particularmente se exige, e se atentarmos na gravidade penal das infracções em causa, não se nos afigura que o estabelecimento da incaucionabilidade quanto a estes crimes extravase os sobreditos princípios da necessidade e da proporcionalidade, ao menos de forma nítida. Nos termos expostos decide-se: 1. ° Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1.°, n.° 2, alínea d), do Decreto-Lei n.° 477/82, de 22 de Dezembro; 2. ° Conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido para ser substituído por outro de harmonia com o ora decidido. Lisboa, 6 de Janeiro de 1988. Mário Afonso Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa José Magalhães Godinho Armando Manuel Marques Guedes.