075011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075011
Acórdão
Descritores: Testamento, Condição, Modo, Usufruto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000282
Nr Documento: SJ198801120750111
Referência Publicação: BMJ N373 ANO1988 PAG544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49acbf78fb138b82802568fc00392d70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075011.90
Sumário
Tendo ficado estabelecido no despacho determinativo da partilha, ja transitado, que o encargo testamentario para instalação e manutenção dum asilo teria de ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da morte do testador, sendo certo que os predios para esse fim adjudicados ficaram simultaneamente cativos dum usufruto vitalicio instituido a favor da viuva do testador, sera de considerar tal condição como legalmente impossivel uma vez que a viuva usufrutuaria permanece viva e o prazo imposto ja decorreu. Como nada se preve no testamento para a hipotese de se vir a considerar impossivel a condição imposta, a liberalidade reverte a favor do beneficiario, tendo-se a referida condição por não escrita, de acordo com o regime juridico que decorre do artigo 2230 do Codigo Civil.