581/2019 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 581/2019 Processo n.º 970 /19 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Inês Martins Laranjeira, secretária da mesa na secção n.º 2 da Assembleia de Voto da União de Freguesia de Belinho e Mar, parte do círculo eleitoral de Braga, interpôs o presente recurso, com base no artigo 117.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR), na sequência da reclamação/protesto n.º 27571 que apresentou perante aquela Assembleia de Voto, em que registou o seguinte: “ a cabine de voto foi colocada numa sala ao lado, sem visibilidade por parte da mesa. Na sala existe ainda uma secretária da junta de freguesia, não estando assim garantido o segredo de voto. Além disso, a secção de voto funciona na mesma sala da secretaria da junta ” (fls. 66). 2. Na sua deliberação, a mesa da Assembleia de Voto da secção n.º 2 da União de Freguesia de Belinho e Mar concluiu, por maioria absoluta, pela manutenção da cabine no mesmo local, “ uma vez que estava preservado o segredo de voto ” (fls. 66). Tal decisão foi confirmada pela Assembleia de Apuramento Geral, após audição de todos os elementos da mesa, nos seguintes termos: “ não obstante ser necessária a separação física da assembleia de voto dos serviços da Junta, em face das explicações apresentadas pelos membros da mesa de voto, que asseguraram ter sido garantido o segredo de voto, e realizado durante o ato eleitoral supervisões ao local e à sala onde estava a cabine de voto, de modo a cumprir os procedimentos legais, a Assembleia decidiu confirmar a decisão anterior, advertindo, porém, para futuro, da imposição legal de haver separação física da assembleia de voto dos serviços da Junta ” (fls. 67). 3. Irresignada, a ora recorrente vem interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, da LEAR, sustentando, com fundamento no artigo 96.º, n.º 5, da mesma lei, que “ a cabine de voto deverá estar dentro da assembleia de voto ” (fls. 3). Acrescenta ainda que “ a posição da cabine de voto aumentou, e muito, a probabilidade de acontecimentos que influem negativamente na liberdade de escolha do voto” e que “a permanência do secretário da junta de freguesia a cerca de 2 metros da mesa da secção é uma clamorosa, injustificada e dolosa infração ao disposto na lei eleitoral ” (fls. 4). Com isso, pede que seja declarada nula a votação naquela assembleia de voto. 4. Consta do registo eletrónico do presente recurso que o mesmo foi apresentado no dia 15 de outubro de 2019, às 18h11, por e-mail (fls. 143). Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 5. Nos termos do disposto no artigo 118.º, n.º 1, da LEAR, no âmbito do contencioso eleitoral “o recurso é interposto no prazo de 24 horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 112.º, perante o Tribunal Constitucional”. Tal edital constitui, por um lado, nos termos do artigo 112.º da LEAR, o meio de publicação dos resultados do apuramento geral, após a sua proclamação pelo presidente da respetiva assembleia, devendo ser afixado à porta dos edifícios designados para o efeito; por outro lado, define o momento inicial da contagem do prazo em horas para a interposição de recurso contencioso das decisões sobre reclamação ou protesto relativos a irregularidades ocorridas no decurso da votação, ou no apuramento parcial e geral, à luz dos artigos 117.º, n.º 1, e 118.º, n.º 1, da LEAR (cf. Acórdão n.º 224/2019, disponível em www.tribunalconstitucional.pt ). Como se sabe, de acordo com jurisprudência reiterada deste Tribunal, os prazos em horas constantes de leis eleitorais são contados hora a hora, não lhes sendo aplicável o disposto na alínea d) do artigo 279.º do CPC (nesse sentido, cf. Acórdão n.º 506/2017 e Acórdão n.º 507/2017, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt ). Compulsados os autos, verifica-se que o edital foi devidamente afixado à porta do edifício do Tribunal de Braga, no dia 14 de outubro de 2019, às 12h, conforme a certidão às fls. 147. 6. Ora, in casu , como supra se relatou, face aos elementos que constam dos autos, o presente recurso deu entrada na secretaria judicial, via correio eletrónico, às 18 horas e 11 minutos do dia 15 de outubro de 2019. Ora, a contagem das 24 horas, estabelecidas pelo artigo 118.º, n.º 1, da LEAR, iniciou-se no momento da afixação do edital e terminou às 12 horas do dia 15 de outubro de 2019. Deste modo, tendo o presente recurso dado entrada na secretaria judicial apenas às 18 horas e 11 minutos do dia 15 de outubro de 2019, ou seja, mais de 6 horas decorridas sobre o termo do prazo legal, é manifesta a extemporaneidade da sua interposição, dele não se podendo conhecer com esse fundamento. III – Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se não conhecer do recurso. Lisboa, 17 de outubro de 2019 - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Gonçalo Almeida Ribeiro - João Pedro Caupers - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade