065389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Bettencourt
Processo: 065389
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005194
Nr Documento: SJ197501240653891
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG364.
Referência Publicação: BMJ N243 ANO1975 PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fc50762636cf8e6802568fc0039907dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065389.BB
Sumário
Para efeitos de despejo fundado no disposto na alinea d) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil não pode considerar-se substancialmente alterado um armazem em que tenham sido construidas divisorias mais ou menos fixas que, pela sua altura, constituam meros balcões (embora encimados por resguardos de vidro transparente ou translucido) e não verdadeiras paredes, de alvenaria ou tabique, destinadas a compartimenta-lo. E licito um rasgão, orificio ou abertura em parede de 40 centimetros de diametro, mesmo importando corte de malha ou trama metalica, para instalação de ar condicionado. Trata-se de obra destinada a assegurar o conforto ou comodidade do predio arrendado (artigo 1092 do Codigo Civil).