017924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 017924
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Reversão, Gerente, Responsabilidade subsidiária, Aplicação da lei no tempo, Aplicação retroactiva, Norma de direito substantivo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Domingues , Jose
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA DE 1993/05/06.
Nr Convencional: JSTA00043101
Nr Documento: SA219950524017924
Data de Entrada: 02/02/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/422015c2d79d2b58802568fc0039452fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017924.D7
Sumário
O art. 3 do Código de Processo Tributário e o n. 1 do art 2 do Dec.Lei 154/91, de 23/4, não podem interpretar-se de forma a acolher uma interpretação retroactiva, regendo apenas para o futuro, quanto às normas de natureza material ou substantiva. Por isso, o art. 13 do Código de Processo Tributário só é aplicável às dívidas que "nasceram" após a entrada em vigor do Código de Processo Tributário. O Dec.Lei 68/87 de 9/2 tem carácter inovador e não interpretativo pelo que, nos termos do art. 12 do Código Civil, só deve aplicvar-se aos casos futuros. A data da reversão da execução não assume relevância na definição dos pressupostos em que assenta a responsabilidade subsidiária das pessoas referidas no art. 16 do CPCI.