070962 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070962
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa do lesado, Falta de contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016624
Nr Documento: SJ198311290709621
Indicações Eventuais: CIT V SERRA RLJ ANO113 PAG107.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a603e3d56a6e453f802568fc003a8ca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070962.5F
Sumário
Na acção destinada a exigir a responsabilidade, em conformidade com o artigo 68, do Código da Estrada, a falta de contestação do segurado não tem o efeito cominatório previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil, se a seguradora deduzir oposição. O Supremo Tribunal de Justiça, no recurso de revista, apenas conhece de matéria de direito, excluindo dele o que se dispõe no artigo 712 do Código de Processo Civil, da competência da Relação, a não ser nos casos excepcionais do artigo 722, n. 2 desse Código. Tendo o Autor atravessado a faixa de trânsito - Norte-Sul - do campo grande - perpendicular ao seu eixo, de nascente para poente, com o trânsito aberto, e surgindo da frente de um veículo automóvel que circulava à esquerda do Réu, subitamente, este travou, mas o motociclo ziguezaguiou e foi embater no Autor, pelo que o acidente lhe é imputável até culposamente violando o disposto no n. 3 do artigo 40 do Código da Estrada.