59/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 749/93
ACORDAO
Acórdão Nº: 59/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940059.html
Texto
ACÓRDÃO N° 59/94 Processo nº 749/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a sociedade comercial A., LDª, - pelos fundamentos do acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992), que ulteriores decisões deste Tribunal retomaram (cf. acórdãos n °s 228/92, 480/93 e 481/93, por publicar), para os quais aqui se remete – - decide-se: julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico , aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações; em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 19 de Janeiro de 1994 Messias Bento José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão nº 227/92) José Manuel Cardoso da Costa
