067848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067848
Acórdão
Descritores: Testamento, Aplicação da lei no tempo, Legado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008678
Nr Documento: SJ19790621067848X
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/403b59144b5b4887802568fc003a2651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067848.E2
Sumário
E principio geral de direito testamentario o de que a apreciação da eficacia juridica substancial do testamento e feita pela lei contemporanea da aquisição do direito, ou seja, pela lei em vigor no dia da abertura da sucessão. O Codigo Civil de Seabra admitia que tanto a herança como o legado fossem deixados pura e simplesmente, ou subordinados a certas condições (artigos 1743, 1848, 1849, etc.), e, segundo os principios gerais, estas referindo-se a determinada eventualidade de facto ou de tempo tornavam dependentes da sua verificação a plena eficacia do acto ou a cessação da sua eficacia (artigos 678 e 680). Destruido definitivamente o estado de coisas cuja manutenção condicionava a liberalidade, os efeitos desta sofrem identica destruição, retroactivamente, de harmonia com o disposto no mencionado artigo 680.