000395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000395
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Resolução do contrato, Comissão de trabalhadores, Delegado sindical, Despedimento sem justa causa, Processo disciplinar, Sindicato, Saneamento, Despedimento por motivos políticos, Despedimento por motivos ideológicos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015892
Nr Documento: SJ198304290003954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63030a134667f83f802568fc003ad901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000395.3E
Sumário
Independentemente da cobertura que lhes dê ou venha a dar a entidade patronal, são juridicamente inexistentes os "afastamentos" de trabalhadores deliberados pelas Comissões de Trabalhadores, Delegados Sindicais ou pelos próprios trabalhadores reunidos em plenário, desde que tenham ocorrido entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1976 e em relação aos quais se não hajam respeitado as normas imperativas sobre a resolução dos respectivos contratos ou tenham sido determinados por motivos políticos ou ideológicos. E se, posteriormente a tais "afastamentos" a entidade patronal vem a declarar, sem precedência de processo disciplinar e só por virtude deles rescindidos os respectivos contratos, equivale isso a um despedimento sem justa causa, ou seja, a um despedimento ferido de nulidade, sendo as mesmas, num caso ou no outro, as consequências legais.