9130465 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9130465
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Exame laboratorial, Recusa de cooperação, Valor probatorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001093
Nr Documento: RP199110289130465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/782d1b91f37b12458025686b00662281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130465.33
Sumário
Na averiguação oficiosa de paternidade, não se pode impor ao indigitado progenitor a efectivação do exame de sangue: se ele não e parte no processo no sentido tecnico-processual, pois não se esta perante uma acção em que uma pessoa aparece a requerer contra outra uma providencia judiciaria, o certo e que ele não deixa de ser parte em sentido material. Assim, a recusa de colaboração para a descoberta da verdade por banda do indigitado progenitor esta sujeita ao regime fixado para as partes: o tribunal apreciara livremente o valor da recusa para efeitos probatorios. Alias, não se compreenderia que no processo de averiguação oficiosa, de ambito processual mais limitado e menos rigido que o da acção de investigação, o pretenso pai ficasse sujeito a um regime mais gravoso do que o estabelecido para esta ultima acção onde o presumido pai, como reu, pode, livremente ou não, submeter-se ao exame.