0038496 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Apesar de o Decreto-lei não conter disposição semelhante à do artigo 17 do Decreto 562/70, é admissível renovar o pedido de concessão de apoio judiciário anteriormente indeferido, desde que o requerente deixe de ter meios suficientes para custear as despesas depois daquele indeferimento. II - Cumpre ao requerente provar a alteração da sua situação económica. III - O espirito do instituto do apoio judiciário é no sentido de nomeação de um patrono indicado pelo apoiado, mas que aceite tal nomeação dentro das regras do instituto. IV - Não é de conceder apoio judiciário de pagamento de honorários a advogado já constituido pelo requerente.