0038496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0038496
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocinio judiciário, Honorários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000679
Nr Documento: RP199112120038496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b44f6abcc227c77802568030000654cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038496.C8
Sumário
Apesar de o Decreto-lei não conter disposição semelhante à do artigo 17 do Decreto 562/70, é admissível renovar o pedido de concessão de apoio judiciário anteriormente indeferido, desde que o requerente deixe de ter meios suficientes para custear as despesas depois daquele indeferimento. Cumpre ao requerente provar a alteração da sua situação económica. O espirito do instituto do apoio judiciário é no sentido de nomeação de um patrono indicado pelo apoiado, mas que aceite tal nomeação dentro das regras do instituto. Não é de conceder apoio judiciário de pagamento de honorários a advogado já constituido pelo requerente.