Acórdão STJ (1999) — Contrato de trabalho, Despedimento

Acórdão

98S027

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 03 de fevereiro de 1999
Relator: Sousa Lamas

Contrato de trabalhoDespedimentoDelegado sindicalJusta causaPresunçãoÓnus da provaComissão de trabalhadores

Sumário

I- O despedimento dos delegados sindicais presume-se sem justa causa.

II- É à entidade patronal que cabe o ónus de provar os elementos da justa causa.

III- Um comunicado da Comissão de Trabalhadores, desde que se não prove a sua imputação a título individual a um trabalhador, não constitui justa causa de despedimento deste.

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