0066002 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 1 da Lei 57/77, de 5 de Agosto, estabelece a liberdade do sistema de cobrança de quotas sindicais, podendo a cobrança resultar, designadamente, de acordo entre as associações patronais e as associações sindicais. II - Não estando provado qualquer acordo entre a entidade patronal ou associação patronal onde a mesma esteja inscrita, poderá aquela fazer cessar unilateralmente o sistema de cobrança de quotas sindicais dos seus trabalhadores a que vinha procedendo.