8838/2004-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 356º do CPC apenas permite que o juiz, após o recebimento de embargos com restituição provisória de posse, fixe caução, no caso de o embargado o requerer. O juiz não tem um poder discricionário para a fixação da caução, antes deve ter em linha de conta o risco de desaparecimento da coisa ou, ainda, no montante do dano resultante da entrega, e em respeito absoluto pelo princípio do contraditório; Estando em causa a restituição de bens imóveis, em princípio, não há necessidade de fixar caução.

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 – Nos autos de execução de sentença promovidos por M. Almeida e outros contra L. Veríssimo e outros, pendente no 5º juízo Cível de Oeiras, D. João V – Sociedade Imobiliária Lª deduziu embargos de terceiro, pedindo a restituição provisória da posse dos lotes de terreno para construção com os nºs 3, 5 e 14, e que tal restituição não ficasse condicionada ao pagamento de caução. 2 – O Mº juiz a quo indeferiu in limine os embargos, mas tal decisão foi revogada pelo Tribunal da Relação que ordenou que se realizassem as diligências probatórias nos termos do art. 354º do C.P.C .. 3 – Na sequência da decisão do Tribunal da Relação, o Mº juiz a quo acabou por receber os embargos, sujeitando embora a embargante à prestação de caução de 18.000.000$00 com o argumento de que a embargante não produziu prova que pudesse fazer concluir que nos prédios em causa não foram acrescentadas benfeitorias no valor de dezenas de milhar de contos. 4 – A embargante não se conformou com a decisão que fixou a caução e dela agravou para esta instância, pedindo a sua revogação, tendo rematado as suas alegações com as respectivas conclusões nas quais suscitou as seguintes questões: a decisão recorrida pode causar-lhe danos irreparáveis porquanto está a pagar juros elevados ao BNC; não pode parar as obras nos lotes em causa; a diligência da entrega da posse ou não restituição da mesma pode ter como consequência a antecipação do vencimento dos empréstimos concedidos e a execução judicial por parte do BNC; goza da presunção derivada do art. 7º do C.R.Predial da propriedade dos referidos imóveis a seu favor. 5 – O Mº juiz a quo sustentou a sua posição. 6 – Cumpre, ora, decidir. O que importa saber é se a decisão recorrida este devidamente fundamentada ou se, pelo contrário, o Mº juiz a quo não devia ter fixado a caução que fixou. Vejamos. Com relevo para a decisão do presente recurso, importa salientar os seguintes factos: a embargante fundamentou a sua pretensão de restituição provisória de posse sobre os lotes em causa, dizendo ser proprietária dos mesmos, juntando, para tanto, cópia das certidões de escrituras de compra e venda e certidões dos registos de aquisição; No auto de entrega lavrado a 12 de Abril de 2000, consta, além do mais, que os lotes cuja restituição foi pedida pela ora agravante forma objecto de entrega e que o lote nº 14 tem uma casa em construção; aos embargos foi atribuído o valor de 42.000.000$00. O Direito O art. 356º do C.P.C . prescreve que “o despacho que receba os embargos determina a suspensão dos termos do processo em que se inserem, quanto aos bens a que dizem respeito, bem como a restituição provisória da posse, se o embargante a houver requerido, podendo, todavia, o juiz condicioná-la à prestação de caução pelo requerente”. Comentando este preceito legal, Lebre de Freitas e Outros afirmam o seguinte: “A restituição tornou-se, assim, possível sem caução, o que não deve ser entendido no sentido de ser dispensada quando a prova obtida conduza à forte convicção da existência do direito de fundo do embargante ( … ), mas no de dever ser ponderado o risco de o bem penhorado vir a desaparecer ou perder valor em consequência da restituição, …, e dever ser ponderada também a consequência que a perda do eventual rendimento do bem, enquanto correm os embargos, pode ter na satisfação do direito da pessoa a favor de quem é feita a apreensão ou entrega. No caso de bem imóvel, o risco de desaparecimento ou perda do valor normalmente não existirá;…” Por sua vez, Salvador da Costa salienta – e bem - que a obrigação de prestar caução, no caso de o juiz a determinar, é cumprida através do incidente a que alude o art. 990º, com a implementação do contraditório através da notificação do embargado, seguindo-se, com as necessárias adaptações, os termos do processo especial correspondente. E acrescente: “ pensamos, porém, que face ao princípio do pedido, o juiz não tem o poder discricionário de impor ou fixar caução, e que só a pode arbitrar se o embargado lho requerer”. Em relação ao montante da caução, entende este ilustre Conselheiro que, tendo em consideração que a restituição provisória de posse sobre os bens … não implica o levantamento da penhora ou arresto, deve o mesmo assentar no risco do desaparecimento, desvalorização ou perda de rendimento no confronto com o valor dos direitos de crédito que implicaram a apreensão e, ainda, que, na hipótese de restituição provisória de posse dos bens apreendidos em acção executiva para entrega de coisa certa ou procedimento cautelar, o valor da caução deve ser determinado com base no previsível dano resultante do atraso na sua entrega. Dos ensinamentos supra referidos, podemos, ora tirar as seguintes conclusões: o art. 356º do C.P.Civil apenas permite que o juiz, após o recebimento de embargos com restituição provisória de posse, fixe caução, no caso de o embargado o requerer ; o juiz não tem um poder discricionário para a fixação da caução, antes deve ter em linha de conta o risco de desaparecimento da coisa ou, ainda, no montante do dano resultante da entrega, e em respeito absoluto pelo princípio do contraditório; estando em causa a restituição de bens imóveis, em princípio, não há necessidade de fixar caução. Perante isto e tendo em linha de conta o que foi decidido e as questões suscitadas pela agravante, somos forçados a concluir que o Mº juiz a quo fixou a caução de 18.000.000$00 sem qualquer base legal para fundamentar a sua decisão . Na verdade, a decisão de fixar à embargante caução deveria ter em conta o princípio do pedido, ou seja, não deveria fixar a mesma sem que o embargado o tivesse pedido. Por outro lado, não deveria o Sr. Juiz ter fixado o montante da caução sem que antes houvesse lugar ao processamento correspondente ao incidente de caução previsto no art. 990º do C.P.Civil. A tudo isto, acresce que em causa estão bens imóveis, o que significa que não há o risco de desaparecimento dos bens penhorados. Em suma, não se vislumbra razão para, em face dos elementos que constam dos autos, fixar à ora agravante a caução de 18.000.000$00, razão pela qual a decisão proferida tem de ser revogada. Procede, desta forma, a tese da agravante, muito embora por razões totalmente diferentes das explanadas nas alegações. 7 – Em conformidade com o exposto e sem necessidade de qualquer outra consideração, decide-se, no provimento do agravo, revogar a decisão impugnada. Sem custas. Lisboa, aos 11-11-04 Urbano Dias Gil Roque Sousa Grandão [1] In Código de Processo Civil Anotada, Volume 1º, pág. 624. [2] In Os Incidentes da Instância 3ª edição -, pág. 212 e ss.. [3] Tudo indica que na fixação dos referidos 18.000.000$00 o Mº juiz a quo teve em conta os valores pelos quais os imóveis foram adquiridos pela ora agravante, mas nada a este respeito é dito no despacho recorrido.