0015166 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A razão de ser do artigo 1486, n. 1 do Código de Processo Civil é impedir que os sócios de uma sociedade ou associação deixem de poder exercer os seus direitos sociais, por não se efectuar, de harmonia com os Estatutos ou a lei, a convocação da assembleia geral ou, então, uma vez convocada, obstar a que se impeça a sua realização ou funcionamento.