082344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082344
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Nulidade processual, Ofensas à honra, Direito a reparação, Letra, Protesto, Perda do direito de acção, Prazo, Recusa de pagamento, Sacador, Aceitante, Avalista, Endossante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018528
Nr Documento: SJ199303090823441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5dfdb28cd0a6fa8a802568fc003a5796CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082344.6B
Sumário
Uma coisa é o erro de julgamento, por a sentença se ter socorrido de elementos de que não podia socorrer-se, outra a nulidade de conhecer da questão de que o Tribunal não podia tomar conhecimento. Quem com dolo ou mera culpa violar o direito ao bom nome ou reputação de outrem é responsável (artigo 484), sendo absolutamente irrelelevante que o facto difundido seja verdadeiro ou falso. A recusa do pagamento de uma letra deve ser comprovada por um acto formal consistente no protesto por falta de pagamento e, expirado o prazo para o protesto, o portador perde o direito de acção contra os endossantes, o sacador e outros co-obrigados, à excepção do aceitante e do avalista (artigo 44 e 53 da L.U.L.L.).