01623/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 01623/13
Acórdão
Descritores: Isenção, Tributação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18392
Nr Documento: SA22014121701623
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43a5d5ff5bd0873280257dc600590521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01623.13.27
Sumário
O artº 56.° do Código de imposto sobre o valor acrescentado determinava à data dos factos em análise que: «1 - Nos casos de passagem de regime de isenção a um regime de tributação, ou inversamente, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos poderá tomar as medidas que julgar necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo em questão usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados. Designadamente, poderá não atender a modificações do volume de negócios pouco significativas ou devidas a circunstâncias excepcionais.» Tendo em conta as regras de interpretação da lei constantes do artº 9º do Código Civil o texto do artigo exprime, de forma inequívoca, que estamos perante uma faculdade que a Administração Tributária usará ou, não, consoante entenda que deve evitar prejuízos significativos seja para o contribuinte seja para o estado originados pela passagem do regime de isenção para o regime de tributação como aqui ocorre. A escolha – tomar as medidas que julgar necessárias – compete exclusivamente à Administração Tributária, no uso de um poder discricionário, em princípio insindicável em sede judicial.
Texto
Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . de 8 de Setembro de 2011 - Julgou improcedente a impugnação judicial. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Recurso Jurisdicional A…………, impugnante no proc. 1/03/12, onde pediu a anulação das liquidações de IVA referentes aos anos de 1999 a 2000, no montante global de € 2.202,10, montante a que acresceu a quantia de € 109,30 a título de juros compensatórios, interpôs o presente recurso da decisão judicial supra mencionada, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: A Impugnação deve ser procedente anulando-se a liquidação de IVA referente aos anos de 1999 a 2001 fundamentando-se tal anulação no facto de à agravante dever ser aplicado o art.° 56° n.° 1 a fim de evitar que sofra prejuízos injustificados, considerando o montante em que excedeu o limite de isenção por contraponto ao montante de IVA liquidado nos anos de 1999 a 2001. As liquidações de IVA são pois ilegais e portanto susceptíveis de produzir anulação das mesmas. A liquidação do IVA à agravante viola pois o grande principio orientador do sistema jurídico fiscal, o principio da igualdade, no que à igualdade de oportunidades diz respeito NORMAS VIOLADAS: O princípio da igualdade e o artigo 56° n.º 1 do CIVA. Requereu que seja concedido provimento ao recurso e, em consequência, decidindo-se, pela anulação da liquidação de Imposto sobre o valor acrescentado respeitante aos anos de 1999 a 2001. O Magistrado do Ministério Público no seu parecer pugna pela confirmação da sentença recorrida. Mostram-se provados, por documento, os seguintes factos com relevo para a decisão do presente recurso: A impugnante, A…………, iniciou a actividade de “Economista” em 1 de Janeiro de 1997, não tendo apresentado para o efeito a declaração de início de actividade (cf. informação de fls. 14 do processo administrativo, doravante apenas PA). Os valores auferidos na sua actividade foram participados em sede de IRS na sua declaração de rendimentos (cf. fls. 14 do PA). Em Dezembro de 1998, a impugnante ultrapassou o limite de isenção de 2.000.000$00 declarando, para aquele ano, o montante de 2.030.000$00 (cf. fls. 14 dos autos e depoimento da testemunha B…………). A impugnante foi enquadrada oficiosamente no Regime Normal Trimestral de IVA a partir de 01/02/1999, elaborando o Serviço de Finanças (SF) para o efeito o Boletim de Alteração Oficiosa — BAO — para inscrição no registo (cf. fls. 14 do PA). A impugnante veio a apresentar no SF as declarações periódicas dos períodos de 1° trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2001, tendo procedido ao envio à DSCIVA das declarações periódicas dos 3° e 4° trimestres de 2001 (cf. fls. 14 do PA e fls. 10 a 20 do processo de reclamação graciosa). Na sequência do referido em e) foram efectuadas as liquidações de IVA que vêm impugnadas que perfazem um montante de €2.202,10 de IVA e €849,00 de juros compensatórios (cf. fls. 14 do PA). A impugnante apresentou um requerimento a solicitar a dispensa do pagamento do imposto, alegando que, por desconhecimento, não o liquidou nem repercutiu em terceiros, nem o recebeu dos seus clientes (cf. fls. 15 do PA). Em 13/05/2002 foram elaboradas informação e parecer, submetendo-se o pedido a decisão, pedido esse que veio a ser indeferido pelo Director de Finanças Adjunto da DF do Porto, em 28/11/2002 (cf. doc. de fls. 35 a 36 do processo de reclamação graciosa). Em 11/06/2002, a impugnante deduziu reclamação graciosa que também veio a ser indeferida por despacho do Chefe de Finanças de 20/12/2002 (cf. doc. de fls. 38 a 40 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos). A impugnante inconformada com o indeferimento da reclamação graciosa intentou recurso hierárquico em 03/04/03, que não obteve resposta (cf. doc. de fls. não numeradas do processo de reclamação graciosa). Em 25/02/2003, a impugnante deduziu a presente impugnação judicial (cf. doc. de fls. 2 dos autos). Factos não provados Não resultou provado que a impugnante tivesse apresentado em 1997, tal como alega, a declaração de início de actividade, tanto mais que não apresentou documento comprovativo de tal alegação e dos registos oficiais não constava tal declaração, sendo certo que tal prova a ser feita seria por documento e não por testemunhas. Questão objecto de recurso: Violação do princípio da igualdade. 2- Violação do disposto no artigo 56º n.º 1 do CIVA. 3- 1. Violação do princípio da igualdade 2. Invoca o recorrente a violação do princípio da igualdade no que à igualdade de oportunidades diz respeito, sem contudo alinhar qualquer argumentação de facto ou de direito que permita perceber em que se consubstancia tal violação. Não foi indicado, nem de qualquer modo se consegue apreender que tenha havido qualquer violação do princípio da igualdade, princípio constitucional que informa todo o ordenamento jurídico português, por se não apontar que a mesma situação em que se encontrou a recorrente tenha sido tratada de forma diversa e injustificada pela administração tributária, improcedendo, nesta medida, o invocado fundamento do recurso. 2- Violação do disposto no artigo 56° n.º 1 do CIVA Entende a recorrente que na situação em análise foi violado o disposto no artº 56º do CIVA porque, tendo o volume de negócios ultrapassado apenas em 30 000$00 aquele que permitia ao contribuinte ver-se integrado, em sede de Imposto sobre o valor acrescentado no regime de isenção, não adoptou a Administração Tributária quaisquer medidas «a fim de evitar que sofra prejuízos injustificados, considerando o montante em que excedeu o limite de isenção por contraponto ao montante de IVA liquidado nos anos de 1999 a 2001» e tal omissão fez com que os actos de liquidação impugnados enfermem de erro de facto. Admitindo que a Administração Tributária era obrigada a adoptar qualquer medida a fim de evitar que a recorrente sofresse prejuízos injustificados, seria, desde logo primordial invocar que tais prejuízos existiram, e, que eram injustificados, dado que uma omissão sem quaisquer consequências danosas para o contribuinte seria sempre absolutamente inadequada a fundamentar a anulação de um acto de liquidação. Desconhecem-se quais os prejuízos que a recorrente entende decorrerem de forma necessária e directa dessa omissão, muito menos quais os dados que nos permitiriam qualificá-los de injustificados. Em abstracto poderíamos considerar que qualquer acto de liquidação de imposto causa um prejuízo ao contribuinte porque fará com que afecte uma parte do seu património ao respectivo pagamento, diminuindo aquele. Mas tal prejuízo não pode ter-se por injustificado face a um imposto liquidado em conformidade com a lei para o estado obter receitas públicas que utiliza na satisfação de necessidades públicas e colectivas. A impugnante alegou a existência de um lapso no lançamento dos montantes relativos ao ano de 1998, que fez com que fosse ultrapassado o limite de isenção de 2.000.000$00, declarando o montante de 2.030.000$00, e, por isso veio a ser integrada, oficiosamente no regime de tributação que determinou as liquidações de Imposto sobre o valor acrescentado nos anos de 1999 a 2001, apesar de o valor que ultrapassou tal limite ser irrisório. A sentença recorrida, analisando a questão não considerou ter existido qualquer lapso de lançamento, indicando até que o «tal lapso» não correspondia à indicação de um valor desconforme com a realidade mas a um lapso em, não se tendo apercebido que iria ultrapassar esse limite, omitir esse valor, ou alterar a declaração de rendimento de forma a conseguir não ultrapassar o limite de 2.000.000$00. Aceita, a recorrente que ultrapassou o referido limite, o que significa que não coloca qualquer questão na sua integração no regime de tributação. Apesar de a recorrente ter reclamado graciosa e hierarquicamente, não colocou perante a Administração Tributária «este indicado desrespeito, do artº 56º do Código de imposto sobre o valor acrescentado. A obrigação essencial do sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado é o envio, mensalmente/trimestral, da declaração relativa às operações efectuadas no exercício da sua actividade no decurso do mês/trimestre precedente, com a indicação do imposto devido ou do crédito de imposto existente, e dos elementos que serviram de base ao respectivo cálculo. Permitia o disposto no artº 53º do Código de imposto sobre o valor acrescentado que beneficiassem da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 2.000.000$00. O regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, foi revogado pela L. n.º 4/98, de 12-01-1998. O artº 56.º do Código de imposto sobre o valor acrescentado determinava à data dos factos em análise que: «1 - Nos casos de passagem de regime de isenção a um regime de tributação, ou inversamente, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos poderá tomar as medidas que julgar necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo em questão usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados. Designadamente, poderá não atender a modificações do volume de negócios pouco significativas ou devidas a circunstâncias excepcionais.» Tendo em conta as regras de interpretação da lei constantes do artº 9º do Código Civil assinala-se que o texto do artigo exprime, de forma inequívoca, que estamos perante uma faculdade que a Administração Tributária usará ou, não, consoante entenda que deve evitar prejuízos significativos seja para o contribuinte seja para o estado originados pela passagem do regime de isenção para o regime de tributação como aqui ocorre. A escolha – tomar as medidas que julgar necessárias – compete exclusivamente à Administração Tributária, no uso de um poder discricionário, em princípio insindicável em sede judicial. Trata-se de um conceito impreciso que comete ao órgão tributário um juízo sobre as quais as medidas a adoptar e a oportunidade da sua adopção assente sobretudo nos elementos de cada situação concreta. A margem de autonomia que a administração tributária desfruta na avaliação dessas medidas necessárias não é total estando delimitado pela imposição de um fim do qual não pode desviar-se, sendo que a margem de autodeterminação sempre haverá de ser presidida por princípios jurídicos, como a imparcialidade e proporcionalidade. A passagem do regime de isenção ao regime de tributação por o volume de negócios ter sido ultrapassado em 30 000$00 tem assento legal, não havendo a recorrente apontado a violação de qualquer princípio jurídico com a atitude omissiva adoptada. Na sua perspectiva haveria «um erro de facto» na liquidação por a Administração Tributária ter obrigação de não liquidar o imposto em falta, o que constitui interpretação sem qualquer assento no texto legal do referido artigo 56º do Código de imposto sobre o valor acrescentado, na versão vigente à data dos factos. A interpretação dos citados preceitos efectuada na sentença face ao que se provou, nenhuma censura nos merece, o que determina a improcedência do recurso. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, e confirmar a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 17 de Dezembro de 2014. – Ana Paula Lobo (relatora) – Casimiro Gonçalves – Pedro Delgado.