067953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067953
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008692
Nr Documento: SJ19790710067953X
Referência Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e771b39966a75e4802568fc003a2660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067953.C4
Sumário
No caso de litisconsorcio voluntario passivo, quando a causa e decidida definitivamente no saneador para algum ou alguns dos reus, mas prossegue em relação a outro ou a outros, o prazo de recurso desse despacho, por parte dos primeiros, inicia-se com a sua notificação nos termos do artigo 259 do Codigo de Processo Civil, combinado com o n. 1 do artigo 685 do mesmo Codigo. Esses reus hão-de ser notificados mediante a entrega da copia da decisão e dos respectivos fundamentos; a entrega da copia da especificação e questionario e acto inutil e, por isso, nulo, conforme dispõe o artigo 137 do Codigo de Processo Civil. O n. 5 do artigo 511 do Codigo de Processo Civil não se aplica senão aos litisconsortes que hão-de intervir na fase da instrução, discussão e julgamento da causa. No caso de litisconsorcio voluntario passivo não e licito a nenhuma das partes aproveitar-se do prazo do recurso que terminar em ultimo lugar para qualquer dos outros, sendo inaplicavel o disposto no n.2 do artigo 486 do Codigo de Processo Civil.