0539/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O art. 743°, nº 2, do CPC, na redacção introduzida pela reforma de 1995, não revogou o disposto no art. 106° da LPTA;

II- Nos termos deste regime especial do contencioso administrativo, o prazo para o recorrido alegar conta-se a partir do termo do prazo do recorrente, sem dependência de notificação da apresentação da alegação deste.

Acordam, em subsecção, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A..., Limitada, recorrida nos autos, notificada do acórdão de fls. 370, vem dizer:

“1. A Recorrida acaba de ser notificada do Acórdão de folhas.

2. A sua prolação surpreendeu-a.

3. Com efeito, a última notificação que recebeu relativa aos autos a que o mesmo respeita foi do despacho de folhas 350 — a admitir o recurso interposto pelo Estado Português contra a sentença de folhas 310 a 346.

4. A Recorrida não foi, nomeadamente, notificada das alegações apresentadas pelo Estado Português.

5. Nem pelo Ministério Público.

6. Nem pela Secretaria do Tribunal da 1ª Instância.

7. Ficou, assim e consequentemente, privada de contra-alegar.

8. A omissão dita em 4 pode influir no exame e na decisão da causa.

9. A respectiva irregularidade produz nulidade — Código de Processo Civil, artigo

201°, 1.

10. A Recorrida tem legitimidade para argui-la — ibidem, 203°, 1.

11. E está em tempo — ibidem, 205°, 1.

12. Tal sendo certo que, quanto à tempestividade, depois do despacho referido em 3 o primeiro acto praticado no processo de que teve conhecimento — e só agora — foi do Acórdão aludido em 1.

Pede a Vossa Excelência que este fique nos autos, para os devidos efeitos, nomeadamente os de ser declarada a nulidade decorrente da omissão apontada, com as legais consequências — designadamente as previstas no artigo 201°, 2. do Código de Processo Civil”.

2.1. Tal como invoca a recorrida, os autos não revelam que lhe tenha sido notificada a apresentação das alegações do recorrente Estado.

2.2. A recorrida não identifica o preceito jurídico que imponha a notificação que considera em falta, falta segundo a qual resultou a sua impossibilidade de contra-alegar.

Não obstante aquela ausência de identificação, o problema vem determinado. E trata-se de questão já por diversas vezes encarada neste STA, de modo uniforme.

Disse-se, por exemplo, no Acórdão de 16 de Março de 2004, recurso n.º 2067/02, e acompanha-se:

“«…) é certo que no art. 743º nº 2 do C.P.C., na redacção actual, introduzida pela reforma de 1995, está prevista a notificação da apresentação da alegação do agravante, sendo que é a partir dela que se conta o prazo para o agravado responder. E o mesmo se determina para os recursos de apelação (art. 698º nº 2 C.P.C) e de revista (art. 724º nº 1 C.P.C).

Todavia, o processo nos tribunais administrativos rege-se, em primeira linha, pela LPTA e só supletivamente pela lei de processo civil (art. 1º LPTA). E, em matéria de oferecimento de alegações, o art. 106º contém uma disciplina legal diferente da consagrada no art. 743º, nº 2 do C.P.Civil. O prazo conta, para o recorrente, da notificação do recurso e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente. Não se faz menção da notificação da apresentação da alegação, nem o prazo para o recorrido contra-alegar fica na dependência da data em que aquela for apresentada.

Esta norma da LPTA, por ser especial e por o legislador da reforma introduzida pelos Decretos-Leis 329-A/95 de 12.2 e 180/96 de 25.9 ter visado apenas a lei processual geral e não a lei do contencioso administrativo (vide a Lei nº 33/95 que autorizou o Governo a rever o CPC), como decorre do art. 7º nº 3 do C. Civil, em interpretação pacífica da Jurisprudência deste Supremo Tribunal (cf. acórdãos de 1999.03.23 – recº nº 42 330, de 2000.03.16 – recº nº 43 432 e de 2003.01.16 – recº nº 1254/02-11) não foi revogada pelo nº 2 do art. 743º do C.P.C.»

No mesmo sentido, vejam-se os acórdãos STA de 2003.01.16 – recº nº 1254/02, de 2003.03.12 – recº nº 329/02 e de 2003.09.25 – recº nº299/03”. 3. Nos termos expostos, não se verifica qualquer irregularidade produtora de nulidade, indeferindo-se o requerido.

Custas pela requerente, pelo mínimo.

Lisboa, 15 de Novembro de 2005. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Políbio Henriques – Rosendo José.