I - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artigos 529.º n.º 1, do CPC, e 3º, nº 1, do RCP). II – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo...

Se a falta de notificação ao recorrente das contra-alegações não teve qualquer interferência no exame e decisão da causa não se verifica a nulidade prevista no artigo 201.º, n.º 1, do CPC.

A irregularidade processual que consubstancia a falta de junção ao processo das contra-alegações de recurso jurisdicional não constitui nulidade quando, confrontando o seu teor com o da decisão...

I - Nenhum preceito da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais proclamava, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais deviam ser processados nos...

I - O art. 743°, nº 2, do CPC, na redacção introduzida pela reforma de 1995, não revogou o disposto no art. 106° da LPTA; II - Nos termos deste regime especial do contencioso administrativo, o prazo...

I - De acordo com o art. 106ºda LPTA, mesmo nos processos urgentes fundados no DL nº 134/98, de 15/05, o prazo para as alegações da entidade recorrida inicia-se logo após o termo daquele que para o...

I - Em recurso jurisdicional a norma do art. 106° LPTA continua a prevalecer sobre a norma do art. 743° CPC. II - Assim e em tais recursos, o prazo de apresentação das contra-alegações continua a...

I - O art. 743° n° 2 do CPC, na redacção introduzida pela reforma de 1995, não revogou o disposto no art. 106° da LPTA. II - Nos termos deste regime especial do contencioso administrativo, o prazo...

I - Alegando o impugnante, em contra-alegações perante o TCA, determinados factos que pretende se conheçam, ao abrigo do art. 684º-A do CPC, e dos quais pretende extrair determinadas ilações...

I - Nos termos do art. 687º, n° 4, do CPC, a parte só pode reagir contra a admissão pelo juiz de recurso jurisdicional nas contra-alegações desse recurso, e não em recurso autónomo do despacho de...