Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O primeiro requerimento das alegações de recurso apresentado pela parte não pode ser substituído por outro junto ao processo mais tarde, muito depois de...

I - Se os réus não contestaram, ficando confessados os factos articulados pelo autor, e não têm advogado constituído, eles não têm de ser notificados para alegarem nos termos do disposto no art....

1 – Um despacho proferido sobre os meios de prova implica uma pronúncia relativamente a requerimentos de prova, tendo desde logo em atenção o elenco de meios de prova efetuado no CPC. 2 - Também no...

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a questão não mostra estar mal decidida, pois isso neutralizaria a função excepcional da revista.

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - A prorrogação de prazo judicial para defesa não se faz por categoria de acção e não se faz oficiosamente, carecendo...

1 – Equivale a falta absoluta de alegações a apresentação de alegações respeitantes, não à decisão recorrida mas a uma outra decisão, recorrível e da qual foi interposto recurso, sem que sejam...

Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): (i) o princípio do contraditório, com consagração constitucional, bem como no artigo 3.º, n.º 3, do Código de...

“Padece da nulidade por omissão de pronúncia prevista no art. 379º nº 1 c) do CPP, a sentença que não conhece da questão da aplicação do perdão da pena (de multa) aplicada às arguidas nos termos da...

I - Tendo havido junção ao processo documentos com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem, nos termos do artigo 120.º do CPPT, aplicável ex vi artigo 211.º do mesmo...