0000660 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0000660
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Natureza jurídica, Contrato equiparado a contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029055
Nr Documento: RL198506260000660
Indicações Eventuais: ESTEVES OLIVEIRA IN DIR ADM V1 PAG647.
MARCELLO CAETANO IN MAN DIR ADM 10ED V1 PAG587.
Referência Publicação: CJ 1985 TIII PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/447bb539d8c738c6802568030003b0e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0000660.53
Sumário
São contratos administrativos e não simples contratos de trabalho subordinado os contratos da Administração que tenham por objecto fazer participar o particular contratado na execução de um serviço público, o que quer dizer que através deles o particular é associado para a realização de um fim de imediata utilidade pública, assumindo a obrigação de uma ou mais prestações de um ou vários interesses, necessidades ou atribuições da pessoa colectiva pública contratante. Assim, deve qualificar-se como contrato administrativo o celebrado pela Direcção Geral de Espectáculos com um actor para fazer parte da Companhia Nacional I - Teatro Popular.