002518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002518
Acórdão
Descritores: Caso julgado penal, Limites do caso julgado, Categoria profissional, Classificação, Presunção de juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004569
Nr Documento: SJ199010310025184
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33ca3b4ad7b647cc802568fc00398408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002518.0A
Sumário
A sentença penal absolutoria com transito em julgado constitui, em acções não penais, simples presunção legal da inexistencia dos factos que constituem a infracção, a qual pode ser ilidida por prova em contrario. Uma categoria profissional, ainda que não institucionalizada, não deixa por esse motivo de merecer protecção legal. E vedado a entidade patronal colocar o trabalhador em categoria profissional inferior aquela a que fora promovido.