002518 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sentença penal absolutoria com transito em julgado constitui, em acções não penais, simples presunção legal da inexistencia dos factos que constituem a infracção, a qual pode ser ilidida por prova em contrario. II - Uma categoria profissional, ainda que não institucionalizada, não deixa por esse motivo de merecer protecção legal. III - E vedado a entidade patronal colocar o trabalhador em categoria profissional inferior aquela a que fora promovido.

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