I - Se a parte alegou e juntou documento emanado da Conservatoria do Registo Predial onde consta estar registada definitivamente a seu favor a aquisição de imovel cuja propriedade se discute, esta...

I - Estando um predio englobado em descrição predial com registo a favor dos reus, embora a autora não tenha pedido o cancelamento desse registo, o tribunal podera dar como provados os factos por ela...

I - A sentença penal absolutoria com transito em julgado constitui, em acções não penais, simples presunção legal da inexistencia dos factos que constituem a infracção, a qual pode ser ilidida por...

I - A separação de facto por seis anos consecutivos, que fundamenta o divorcio, assenta na ruptura do casamento que transparece dos factos que objectivam a propria separação, mas integrada esta por...

I - Como se ve da alinea a) do artigo 1871 do Codigo Civil, na formação da presunção de paternidade entram e contam apenas o relacionamento e o comportamento do investigado com o investigante e o...

I - As prescrições presuntivas englobam em si a constituição a favor do devedor de uma presunção de cumprimento da obrigação considerada. Pela sua estrutura situam-se no ambito do direito...

I - O prazo a que se refere o artigo 13, n. 1 do Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais não representa um prazo de "caducidade" nem de "prescrição", constituindo antes um...

I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 presume-se que a entidade...

I - Estando consignado no n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil que o recorrente deve ser convidado a completar ou esclarecer as conclusões quando elas se apresentem deficientes ou obscuras,...

No paragrafo 2 do artigo 428 do Codigo Comercial consagra-se uma presunção "juris tantum", admitindo-se, portanto, prova em contrario, pela parte interessada.