O descritor "Presunção de juris tantum" classifica 13 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 11 | 84.6% |
| TRP | 2 | 15.4% |
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