01927/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J a Madeira dos Santos
Processo: 01927/98
Acórdão
Descritores: Intimação para salvaguarda do direito à informação, Junta de freguesia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/383392f7e5f9e51380256a48004c60b9
Sumário
Uma Junta de Freguesia tem legitimidade para, em ordem à satisfação do interesse, da respectiva autarquia, em promover a defesa e protecção do meio ambiente e da qualidade de vida das respectivas populações, requerer a intimação de um membro do Governo para lhe prestar informações relativas à instalação de um aterro sanitário na sua área territorial. No meio processual acessório previsto nos artigos 82° e seguintes da LPTA, a legitimidade passiva cabe à autoridade que omitiu o esclarecimento que extrajudicialmente lhe fora pedido. A via adjectiva mais apta para reagir contra a recusa de satisfação de qualquer das modalidades do direito à informação, é o processo de intimação judicial regulado nos artigos 82° e seguintes da LPTA.