9920924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920924
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Coisa comum, Ineficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031067
Nr Documento: RP200101099920924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9db1d508a1b3e0ef80256a14004daebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:9920924.EC
Sumário
O arrendamento de coisa comum feito por um dos comproprietários sem o consentimento dos outros não é nulo, mas apenas ineficaz em relação a estes.