Quando foi proferido o acórdão 9920924?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Arrendamento, Coisa comum, Ineficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 9920924?

Negado provimento. O arrendamento de coisa comum feito por um dos comproprietários sem o consentimento dos outros não é nulo, mas apenas ineficaz em relação a estes.

Acórdão

9920924

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de janeiro de 2001
Relator: Rapazote Fernandes

Agravo

ArrendamentoCoisa comumIneficácia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1024.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG428.
AC RC DE 1980/10/14 IN CJ T4 ANOV PAG30.

Sumário

O arrendamento de coisa comum feito por um dos comproprietários sem o consentimento dos outros não é nulo, mas apenas ineficaz em relação a estes.

Texto integral não disponível

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