0205/07 - Supremo Tribunal Administrativo

No processo de execução fiscal, por força do disposto no art. 265.º, n.º 3, do CPPT, se o pagamento da dívida exequenda for efectuado antes da venda do bem penhorado, o processo é extinto, não podendo prosseguir para cobrança de créditos reclamados.

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Centro Distrital da Segurança Social de Braga, não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, na sequência do pagamento da dívida exequenda, antes da venda, indeferiu o requerimento em que aquele Centro solicitava o prosseguimento da execução para efectiva verificação, graduação e pagamento do crédito que reclamou, nos termos do disposto no artº 920º , nº 3 do CPC , dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: O Recorrente reclamou créditos por contribuições e respectivos juros de mora no processo executivo supra identificado. Atendendo que o Executado procedeu ao pagamento da quantia exequenda, o Recorrente requereu, ao abrigo do art° 920° , 2 do CPC o prosseguimento da execução para efectiva verificação, graduação e pagamento do seu credito, requerimento este que foi indeferido, nos termos conjugados dos arts 920º, 3 CPC, 733º CC e 246º CPPT. Não pode o Recorrente concordar e conformar-se com a decisão proferida. Na verdade de acordo com os arts 10º e 11º do DL 103/80 , de 9/05 os créditos das instituições de segurança social a título de contribuições e respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário, sendo o privilégio creditório a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros - cfr art° 733º CC. É certo que a doutrina e a jurisprudência se dividem na qualificação dos privilégios creditórios como verdadeiros direitos reais de garantia. Mas, mesmo que não se considere que a preferência atribuída pelo privilégio não resulte de uma garantia real, não poderiam deixar de ser considerados como causas legítimas de preferência sobre os credores comuns. Então, não faria sentido que a lei substantiva (arts 10º e 11º citados) estabelecesse uma prioridade no pagamento do crédito e a lei adjectiva obstasse à concretização da preferência. Deste modo, o art° 920° , 3 do CPC - e a semelhança do que foi decidido pelo Acórdão do STA no processo n° 02078/03, de 4/02/2004 quanto à interpretação do art° 240° , 1 do CPPT — deve ser interpretado amplamente, de modo a terem-se por abrangidos na sua estatuição, não apenas os credores que gozam de garantia real, stricto senso , mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégios creditórios. Pelo exposto, e salvo melhor opinião, a douto sentença recorrida incorreu em erro de direito na interpretação e aplicação do art° 920°, 3 CPC e 246º CPPT. O recorrido não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de o presente recurso não merecer provimento, de acordo com o que tem sido a jurisprudência desta Secção do STA, que cita. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é a de saber se, efectuado o pagamento da dívida exequenda, em processo de execução fiscal, antes da venda, o processo de verificação e graduação de créditos pode prosseguir a requerimento de credor reclamante, no caso detentor de privilégio creditório geral. Conforme se decidiu já no aresto desta Secção do STA de 15/2/07, in rec. nº 1.065/06, em que o agora Relator teve intervenção na qualidade de Juiz-Adjunto, “a solução desta questão não depende, no caso em apreço, da natureza dos créditos reclamados nem do tipo de garantias de que gozam ou não. Na verdade, o art. 265.º , n.º 3, do CPPT estabelece que « o pagamento não sustará o concurso de credores se for requerido após a venda e só terá lugar, na parte da dívida exequenda não paga, depois de aplicado o produto da venda ou o dinheiro penhorado no pagamento dos créditos graduados » . Como é óbvio, se nesta norma se diz que « o pagamento não sustará o concurso de credores se for requerido após a venda » é porque se for requerido antes da venda o sustará, pois, se assim, não fosse, não se compreenderia a inclusão daquela condição. Aquele art. 265.º, n.º 3, estabelece um regime especial para o prosseguimento das execuções fiscais nos casos de pagamento da dívida exequenda, que é diferente do previsto no n.º 2 do art. 920.º para as execuções comuns, regime este que, por ser especial, se aplica preferencialmente no seu domínio específico de aplicação. Assim, no processo de execução fiscal, se for efectuado o pagamento da dívida exequenda antes da venda, é de declarar extinta a instância no processo de verificação e graduação de créditos por inutilidade superveniente da lide…”. 3 – Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, com procuradoria de 20%. Lisboa, 26 de Setembro de 2007. – Pimenta do Vale (relator) – Brandão de Pinho – Jorge Lino.