I – Se, já na pendência da ação impugnatória, os atos impugnados vêm a ser administrativamente anulados, com fundamento na sua reconhecida invalidade, pelas Entidades Demandadas, as quais,...

A circunstância de um dos réus numa ação de nulidade de contratos ser declarado falido na pendência da causa, não impede o prosseguimento da mesma ação de nulidade, salvo se houver outro obstáculo...

I - Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha (artigo 163.º, do...

I - A entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei 23/2010, de 30 da Agosto, à Lei 7/2001, de 11 de Maio, não implica a inutilidade da lide nas acções em que o óbito do beneficiário ocorreu...

No processo de execução fiscal, por força do disposto no art. 265.º, n.º 3, do CPPT, se o pagamento da dívida exequenda for efectuado antes da venda do bem penhorado, o processo é extinto, não...

I – Numa acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual fundada no art. 52º, nº5, do DL nº 445/91, de 20/11, as autoras têm que alegar e provar a nulidade dos actos de cuja prática...

O despacho que no saneador julgue improcedente uma excepção peremptória sobe com o primeiro que depois deste haja de subir imediatamente.

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com amorte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição é só o procedimento penal. II - Para a CRP é...

I - Os recursos interpostos de decisões jurisdicionais dos tribunais administrativos de círculo são processados como agravo cível. II - O despacho que, admitindo o recurso, lhe fixa o regime de...

I - Interposta uma acção antes da entrada em vigor do ETAF, pedindo a condenação do Estado e de um seu agente, no TAC de Lisboa, em indemnização por acto ilícito, era este Tribunal competente, em...