9130266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9130266
Acórdão
Descritores: Servidão de escoamento, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006087
Nr Documento: RP199209299130266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2f4cc9cb58d44c88025686b00666233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130266.6D
Sumário
A visibilidade dos sinais, que deve ser objectiva, evidenciada " erga omnis " ( artigo 1548, nº 2 do Código Civil ), constitui condição indispensável à apreciação de determinados actos, como constituindo um exercício " jure servitutus " e não um exercício " jure familiaritatis " - um acto de favor, ou de mera tolerância, característica das relações de boa vizinhança. Exige-se ainda, na servidão de escoamento, que os sinais demonstrem uma modificação artificial, um " opus manu factum ", revelador da intenção de exercer tal servidão. Além de visíveis - e permanentes - os sinais devem inequivocamente revelar o destino das obras ao exercício da servidão. Duas pedras, à entrada de um rego natural podem, só por si, não revelar a destinação das obras à serventia de escoamento pelo prédio serviente; mas podem revestir esse significado, quando conjugados os sinais com outros indícios e pode a equivocidade ser destruída por recurso a elementos estranhos aos mesmos, através de quaisquer meios de prova. Nem pode constituir obstáculo à constituição da servidão ser o rego natural e não de mão humana: se havia rego natural, porventura no local mais adequado - por mais próximo do limite do prédio serviente - não há razão plausível para o seu não aproveitamento, para desviar por ali as águas e para a abertura de outro rego ao lado daquele.