067336 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel que, embora reduzido a escrito, não se mostre assinado pelas partes contraentes, está ferido de nulidade. II - Esta nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer das partes e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. III - Declarada a nulidade do contrato e havendo sinal passado, o seu efeito "ex tunc" é o da restituição do sinal a quem o prestou.