074350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074350
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Acto inutil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011054
Nr Documento: SJ198703310743501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dee0254be7b385fd802568fc0039ea28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074350.9F
Sumário
Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, não tendo havido contestação e feita a nomeação dos peritos, segue-se a louvação. Apresentado o laudo sem que tenha sofrido oposição, este constitui verdadeira decisão em materia de facto, que o juiz tera de homologar. Tendo o Juiz sentido a necessidade de esclarecimentos dos peritos sobre o laudo emitido, estes podem rectificar qualquer erro material que hajam cometido, sendo-lhes porem vedado alterar a divisão ja feita, uma vez que a materia de facto estava definitivamente fixada, restando apenas revesti-la da necessaria autoridade judicial por intermedio de homologação. Assim, tendo surgido novo laudo que não podia ser atendido, as partes não podiam pronunciar-se sobre a materia, sendo inuteis e ineficazes as diligencias processuais posteriormente efectuadas nesse sentido.