I - Declarada "juridicamente inexistente" uma deliberação camarária, por sentença de um tribunal administrativo de círculo, é inútil estar a censurar o julgado, em via de recurso jurisdicional, para...

I - A função de qualquer tribunal e atender a pretensão que qualquer autor lhe dirija, acolhendo-a ou repelindo-a. II - Os tribunais judiciais destinam-se a decidir questões concretas entre as...

I - Não se verifica a nulidade por conhecimento de questões de que por lei não e permitido conhecer, se se apreciar numa acção, questão indispensavel para a solução do litigio. II - Se, em acção...

I - A decisão sobre o pedido de alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil, implica a apreciação de materia de facto da exclusiva competencia da...

I - Não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitua parte componente de um predio urbano ou se destine a algum fim que não seja a...

I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, não tendo havido contestação e feita a nomeação dos peritos, segue-se a louvação. II - Apresentado o laudo sem que tenha sofrido oposição,...

I - A lei n. 55/79, de 15 de Setembro, não esta ferida de inconstitucionalidade organica pelo facto de ter sido aprovada pela Assembleia da Republica em materia que não e da sua exclusiva...

I - Na acção em que se pretende a resolução, nos termos do artigo 437 do Codigo Civil, de um contrato de arrendamento, o agravo do despacho que manda seguir a forma do processo especial de despejo,...

Mandar juntar uma certidão sem se averiguar previamente de que ela e indispensavel constitui acto inutil.