0001242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0001242
Acórdão
Descritores: Execução, Liquidação prévia, Poderes do tribunal, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001560
Nr Documento: RL199604180001242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c074eb420484de78025680300041e2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001242.9F
Sumário
A liquidez da obrigação, embora não seja uma condição de instauração da execução, constitui uma condição da sua prossecução; Quando falhe ao exequente um elemento do cálculo aritmético para fixação da quantia exequenda nos termos do artigo 805 do CPC - apesar das diligências que fez para o conseguir - deve o tribunal tentar obtê-lo ao abrigo dos seus poderes oficiosos (artigo 264, n. 3 do CPC); É admissivel o indeferimento liminar parcial, em processo executivo, mesmo que daí não resulte a exclusão de algum dos executados; Se a discordância entre o pedido e o título consistir em excesso de execução, ou seja, em se pedir mais do que o autorizado pelo título, o indeferimento liminar da petição executiva poderá limitar-se à parte que exceda o conteúdo do título, mandando-se seguir a acção executiva pela quantia exacta.