9530556 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9530556
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Execução por quantia certa, Penhora, Bens comuns do casal, Licitações, Direito de reclamação, Exequente, Avaliação, Simulação processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015811
Nr Documento: RP199510129530556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cd59334765905448025686b0066bb78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530556.0A
Sumário
Quando na execução movida contra um só dos cônjuges forem penhorados bens comuns ( por não ter cabimento a moratória do artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil ) o cônjuge do executado pode, uma vez citado e para evitar que a execução prossiga em tais bens, requerer a separação, socorrendo-se do processo de inventário especial onde poderá escolher os bens para integrar a sua meação. O exequente tem o direito de promover o andamento desse inventário para separação de meações. O exequente tem ainda legitimidade para requerer segunda avaliação relativamente a bens que podem responder pelo seu crédito, desde que invoque que este poderá sofrer lesão por ter havido simulada escolha, sob a forma de licitação onde o cônjuge do executado licitou todos os bens subindo em mais um escudo o valor de cada um deles.