O descritor "Licitações" classifica 102 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 37 | 36.3% |
| TRP | 35 | 34.3% |
| TRL | 13 | 12.7% |
| TRG | 7 | 6.9% |
| TRC | 6 | 5.9% |
| TRE | 4 | 3.9% |
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