Licitações - Jurisprudência Portuguesa

I - O interessado que pretenda o cumprimento de contrato promessa de partilha não deve recorrer ao processo especial de inventário com vista a obter tal cumprimento, mas a ação declarativa de...

I - O preenchimento dos quinhões deverá ser feito em primeiro lugar com os bens licitados que serão adjudicados aos licitantes. II - Se nenhum dos herdeiros tiver licitado em bens que excedam a sua...

I – A Conferência de Interessados deve pronunciar-se nos termos do disposto nos artºs 1352º e 1353º CPCiv95/96, mas apenas em caso de eventual acordo unânime dos interessados sobre a adjudicação em...

1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência...

I - O Decreto-Lei 227/94, publicado no DR. n.º 208/1994, Série I-A de 8.9.1994, introduziu importantes alterações ao regime de inventário no anterior Código de Processo Civil, ainda aplicável aos...

O acordo dos interessados sobre o valor dos bens a computar no âmbito do respectivo incidente de reclamação não implica a renúncia à posterior abertura das licitações sobre os mesmos.

I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a...

I - Em processo de inventário, no preenchimento dos quinhões dos interessados, por força do disposto no artº 1374.º do CPC, observa-se a regra de que os bens licitados são adjudicados aos respectivos...

1. No regime jurídico do processo de inventário, na reforma introduzida pelo DL n.º 227/94, de 08.9, cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor dos bens relacionados e apenas se procede à avaliação...

I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas...