0054637 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O indeferimento liminar em acção executiva pressupõe que; seja manifesta a falta ou insuficiência do titulo; ou quando se verifique a ocorrência de excepções dilatórias insupríveis e de conhecimento oficioso; ou quando, fundando-se a execução em título negocial, seja manifesto, face aos elementos constantes dos autos, a inexistência de factos constitutivos ou a existência de factos impeditivos ou extintivos da obrigação exequenda que ao juiz seja lícito conhecer. II - Nestes casos, o indeferimento liminar é imediato, não sendo, nem podendo ser, precedido de qualquer convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo.