99B747 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Por iniciativa do tribunal a instância pode ser suspensa se a decisão dos autos estiver dependente do julgamento de outra em outra acção já proposta, ou quando ocorra outro motivo justificado. II- A instância não deve ser suspensa por pendência de outra acção, se a causa dependente estiver em tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as suas vantagens. III- O tribunal de recursos não pode conhecer de questões que não foram suscitadas nos articulados nem apreciadas na decisão recorrida.