0240377 - Tribunal da Relação do Porto

Não tendo sido publicado o diploma a que se refere o artigo 57 n.3 da Lei n.30-E/00, de 20 de Dezembro (que alterou o Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro), cabe ao juiz de instrução, durante o inquérito, e não ao Ministério Público, conhecer dos pedidos de apoio judiciário feitos pelos arguidos, tal como prescrevia aquele Decreto-Lei. O n.3 do citado artigo 57 da Lei n.30-E/00 é uma norma transitória de carácter formal.