9831253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9831253
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão da instância, Pagamento em prestações, Requerimento, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024449
Nr Documento: RP199811269831253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3e04fac821bf0fb8025686b00671eddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831253.55
Sumário
O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil, pode ser apresentado até à notificação do despacho que ordena a realização da venda ou de outras diligências para pagamento, sem estabelecimento de qualquer termo inicial independentemente, pois, da fase do processo executivo em que aquele requerimento é apresentado. Ao requerimento de suspensão da instância executiva, para efeito de pagamento em prestações, é inaplicável o estabelecido nas disposições dos artigos 279 n.4 e 466 n.1 do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de preenchimento de qualquer lacuna legislativa.